Proposição Nº: 02 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Complementar
Número: 02
Ano: 2020
Data: 18/06/2020
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema:
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Acrescenta disposições ao artigo 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LCM 005/2011 em cumprimento ao determinado pela Emenda Constitucional 103/2019 em seus artigos 9º, § 2º e 3º e dá outras providências.
18-06-2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2020.
08-06-2020 - ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
08-06-2020 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA.
09-06-2020 - REQUERIMENTO.
09-06-2020 - APROVADO POR UNANIMIDADE (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
17-07-2020 - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2020
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